Documentos para Empenhos

Para contratação direta por dispensa de licitação de acordo com os incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93:

  • Memorando contendo justificativa, motivação e finalidade da despesa com de acordo do Ordenador de Despesa
  • Cotação de preço com 3 ou mais orçamentos
  • Caso a unidade de medida da cotação seja diferente anexar planilha comprativa de preços utilizando apenas uma unidade de medida
  • Demais documentos exigidos para qualquer modalidade de licitação
 OBS.:
  1.  Devem constar no orçamento além do preço: dados no fornecedor (CNPJ, endereço, telefone de contato e e-mail para contato), data de emissão e validade do orçamento, no caso de orçamento entregue fisicamente deve constar assinatura e identificação do responsável pela emissão, e no caso de orçamento fornecido por meio digital deve constar o e-mail de envio (que deve ser corporativo e deve identificar também o responsável e os dados da empresa).
  2. O Memorando deve ser endereçado ao Ordenador de Despesa que fará a análise e se manisfestará quanto à autorização da despesa.
  3. Caso os documentos listados pertençam a algum outro processo ou solicitação no SPA não há necessidade de anexar esses documentos no processo de Empenho, deve-se apenas informar o Número do Processo/Solicitação de Origem na Solicitação de Nota de Empenho no SARF/MATL.

 

Para qualquer modalidade de contratação

 

Para Pessoa Física
  • Solicitação de Nota de Empenho emitida no SARF/MATL, assinada pelo Ordenador de Despesa
  • Certidão Negativa da Dívida Ativa da União
  • Fotocópia do PIS/PASEP (com carimbo de confere com original e carimbo e assinatura do servidor responsável)
  • Declaração de que não possui vínculo empregatício nas três esferas (Federal, Estadual e Municipal);
  • Solicitação de Nota de Empenho em nome do INSS, para recolhimento de INSS patronal, no valor de 20% sobre o valor do serviço contratado.

Para Pessoa Jurídica

        Não Cadastrada no SICAF

       Cadastrada no SICAF

  • Solicitação de Nota de Empenho emitida no SARF/MATL, assinada pelo Ordenador de Despesa
  • Declaração de situação do fornecedor no  SICAF
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
  • No SICAF também dever ser verificadas a validade da Certidão da Receita (Divida Ativa da União) e FGTS, caso estejam desatualizadas é permitido utilizar a própria Certidão para comprovar a regularidade perante a Receita e/ou FGTS.
  • A declaração de situação do fornecedor no SICAF só é dispensada em contratações realizadas através da modalidade de dispensa (Lei 8.666/93 art. 24) e inexigibilidade (Lei 8.666/93 art. 25).

 

OBS.: Documentos adicionais podem ser solicitados pelo DCF em casos com maior especificidade ou em casos onde haja necessidade de maior esclarecimento dos fatos.