Documentos para Pagamentos a Fornecedores

Para Pessoa Física

 

  • Solicitação de Pagamento emitida no MATL/SARF
  • Nota Fiscal
  • Atesto da Nota Fiscal
  • Fotocópia do PIS/PASEP ou Inscrição do INSS (com carimbo de confere com original e carimbo e assinatura do servidor responsável)
  • Cópia  do comprovante de recolhimento do ISS (com carimbo de confere com original e carimbo e assinatura do servidor responsável)
  • Certidão Negativa da Dívida Ativa da União

 

Para Pessoa Jurídica

 

Documentos necessários para qualquer pagamento para Pessoa Jurídica
  • Solicitação de Pagamento emitida no MATL/SARF
  • Documento Fiscal (Nota fiscal, Fatura, Recibo, …)
  • Atesto no Documento Fiscal
  • Relatório de Fiscalização (apenas quando se tratar de contrato de prestação de serviço/obra)
  • Certidões e declarações exigidas na fase de empenho atualizadas (CND’s e SICAF)
  • Nos casos em que o fornecedor tenha algum benefício fiscal ou seja optante pelo SIMPLES Nacional deverá ser anexada a Declaração conforme consta nos Anexos da IN RFB 1234/12:
    • Anexo II – DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO III DO ART. 4º
    • Anexo IIIDECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO IV DO ART. 4º
    • Anexo IVDECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI DO ART. 4º – SIMPLES Nacional
      • A Declaração anexada pode ser cópia desde que conste carimbo de confere com original e carimbo e assinatura do servidor responsável

 

Documentos exigidos em casos específicos
    Contratos de cessão de mão de obra (terceirizações)
  • O  FISCAL RESPONSÁVEL pelo contrato, ANTES DE ATESTAR A NOTA FISCAL, deverá verificar a regularidade dos documentos relacionados abaixo, que também devem ser inseridos no processo de pagamento:
    • Cópia da Guia de Recolhimento do FGTS com comprovante de pagamento
    • Cópia da Guia de Recolhimento do INSS com comprovante de pagamento
    • Cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP)
    • Cópia da Folha de Pagamento dos Empregados
    • Comprovante de pagamento dos salários
    • Comprovante de pagamento dos benefícios (auxílio alimentação, transporte, …)
    • Demais documentos exigidos no contrato
    Contratos de execução de obra
  • O  FISCAL RESPONSÁVEL pelo contrato, ANTES DE ATESTAR A NOTA FISCAL, deverá verificar a regularidade dos documentos relacionados abaixo, que também devem ser inseridos no processo de pagamento:
    • Matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) da obra na nota fiscal
    • ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, recolhida ao CREA, nos termos da lei nº. 6.496/77, na nota fiscal
    • Planilha com o cronograma físico-financeiro (boletim de medição), contendo o período da medição, assinado pelo engenheiro responsável e pelo fiscal da obra
    • Cópia da Guia de Recolhimento do FGTS com comprovante de pagamento
    • Cópia da Guia de Recolhimento do INSS com comprovante de pagamento
    • Cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP)
    • Cópia da Folha de Pagamento dos Empregados
    • Comprovante de pagamento dos salários
    • Comprovante de pagamento dos benefícios (auxílio alimentação, transporte, …)
    • Demais documentos exigidos no contrato

OBS.: Documentos adicionais podem ser solicitados pelo DCF em casos com maior especificidade ou em casos onde haja necessidade de esclarecimento dos fatos.

ATENÇÃO

Certidões ou SICAF vencidos não são motivo para retenção de pagamento para o fornecedor, nesses casos deve-se seguir o rito expresso no § 4º do artigo 3º da Instrução Normativa MPOG 02, de 11 de outubro de 2010.